Além da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), os direitos dos trabalhadores também podem ser determinados pelas Convenções Coletivas de Trabalho (CCT). Isso porque, enquanto uma diz respeito aos funcionários de forma geral, a outra é específica para cada categoria, e leva em conta suas próprias necessidades para garantir melhores condições de trabalho.

É para isso basicamente que existem os sindicatos de trabalho, que na prática são grupos de pessoas associadas que se organizam por meio de uma entidade em busca de direitos e interesses profissionais.

A CCT está diretamente ligada aos sindicatos, visto que se trata de um acordo entre os sindicatos patronais (os quais defendem os interesses dos empregadores) e laborais (que defendem os interesses dos colaboradores) de uma mesma categoria.

Justamente por isso, é fundamental que o setor de recursos humanos esteja atento às definições da CCT, afinal, o não cumprimento de alguma determinação pode resultar em multas e problemas com a justiça, além de manchas na reputação da empresa.

Para te ajudar com isso, preparamos este artigo especial para você entender o que é a CCT e o porquê ela é um assunto tão importante para o RH das empresas. Acompanhe!

 

O que é uma Convenção Coletiva de Trabalho (CCT)?

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) existe para proteger os direitos dos empregados, e as convenções coletivas são um dos itens assegurados pela nossa legislação, prevista no artigo 611 da constituição.

Veja como a lei define a Convenção Coletiva de Trabalho:

 

Art. 611: “Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.”

 

A CCT é, portanto, um acordo entre sindicatos patronais e laborais, a fim de conquistar melhorias para uma determinada categoria. As regras definidas devem ser seguidas por todo o setor.

Ou seja, as convenções coletivas existem justamente pelo fato de que a “união faz força”: quando os funcionários se envolvem em negociações coletivas, eles têm mais poder de fala.

Vale ressaltar também que o comparecimento dos sindicatos dos trabalhadores e das empresas é obrigatório, para que não haja um desequilíbrio na reunião e nos acordos realizados nela.

Os benefícios existem e devem atender a todos, e nada mais sensato do que a definição em grupo do que será melhor para a categoria em questão, representando e protegendo seus interesses, ajustando e tomando decisões que são baseadas na realidade dos ambientes de trabalho e daqueles que lá estão representados.

 

Qual é a diferença entre convenção coletiva e acordo coletivo de trabalho?

De forma geral, podemos dizer que a principal diferença entre a CCT e o acordo coletivo de trabalho é que a primeira é algo que abrange toda a categoria em questão, enquanto o acordo é uma negociação realizada diretamente entre sindicato e uma ou mais empresas.

O parágrafo primeiro do artigo 611 também fala sobre isso, explicando que:

  • 1º: “É facultado aos Sindicatos representativos de categorias profissionais celebrar Acordos Coletivos com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica, que estipulem condições de trabalho, aplicáveis no âmbito da empresa ou das acordantes respectivas relações de trabalho.”

 

O que pode ser negociado em uma CCT?

Diversos pontos e direitos podem ser discutidos em uma CCT e isso dependente fundamentalmente das regras específicas de cada categoria de trabalho.

Os temas mais comuns discutidos em convenções coletivas de trabalho variam entre piso salarial da profissão, banco de horas, horas extras, reajustes salariais, vale-refeição, seguro de vida, home office (ou trabalho remoto), entre outras questões similares e pertinentes à determinada categoria de trabalhadores.

 

Por que a CCT é importante?

A CCT é extremamente importante porque visa proporcionar condições de trabalho mais adequadas, além da possibilidade de remuneração superior ao piso salarial da categoria.

Cabe ressaltar que o que é definido na Convenção diz respeito àquela categoria em questão, ou seja, tudo é embasado na realidade do segmento de mercado e do profissional que atua nele.

Isso tudo contribui para a estabilidade das relações de trabalho, para o solucionamento de conflitos e para o esclarecimento de divergências.

As decisões tomadas costumam valer por um ou dois anos, sendo que a validade máxima permitida é de dois anos.

A CCT é resultado de uma negociação bem-sucedida, pois deve trazer uma solução ganha-ganha, ou seja, os dois lados devem ser beneficiados.

Mas, como funciona essa negociação? E se não houver acordo entre os sindicatos laborais e patronais?

 

Como funciona a negociação da CCT?

A negociação da CCT pode durar meses, pois é preciso que todos os pontos sejam de comum acordo entre sindicatos laborais e patronais.

Quando os sindicatos chegam a esse acordo, convocam os trabalhadores para uma assembleia, na qual são votadas as respectivas propostas.

Após a votação, o que foi acordado na convenção coletiva é transcrito para um documento, que passa a regulamentar os direitos e as responsabilidades de ambas as partes.

Lembra-se que nós falamos que sindicatos patronais e laborais devem estar de acordo em relação a todos os pontos de uma proposta, não é mesmo? Mas, e se esse acordo não acontecer?

Quando esse embate acontece, é preciso acionar o poder judiciário e passa a ser responsabilidade dele definir os detalhes da proposta.

 

Mantenha seu RH atento à CCT

Todos sabemos que a Reforma Trabalhista teve grande influência em diversas questões que se referem à flexibilidade, e em relação às convenções não foi diferente, principalmente por ter permitido um maior dinamismo na definição de acordos entre empresas e sindicatos.

Podemos observar, então, que as convenções coletivas de trabalho são frutos de uma negociação coletiva bem-sucedida, sendo importante ressaltar que, a partir do momento que é firmado o documento, é fundamental que as empresas e principalmente os setores de RH estejam sempre atentos em relação ao cumprimento do que foi estabelecido.

Afinal, se algum colaborador deixar de usufruir de algum direito estabelecido pela CCT, a empresa poderá enfrentar processos judiciais e, consequentemente, o pagamento de multas e o impacto negativo em sua imagem.